Marcelli Ritton

No pregão eletrônico a etapa de habilitação consiste na exigência de que todos os licitantes interessados em participar do certame cadastrem previamente à abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico, suas propostas acompanhadas dos documentos de habilitação exigidos pelo instrumento convocatório. O Decreto nº 10.024/2019 que rege o pregão eletrônico, apresenta que os licitantes enviem os documentos de habilitação juntamente com a proposta antes da abertura da sessão pública.

Analisando por esse ponto de vista, não haveria hipótese de inserção de documentação de habilitação a posteriori que não foram enviados no momento oportuno. Em princípio, só seria possível o envio de documentação complementar à proposta e à habilitação, por meio de diligências para a confirmação dos documentos exigidos no edital e já apresentados, conforme Decreto n° 10024/19, no artigo 38 e  § 2º. Reforçando esse entendimento o TCU em seu acórdão 1211/2021:

“a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)” (Acórdão 1211/2021 – Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).

Analisando do ponto de vista do Decreto e do instrumento convocatório define a forma e o momento para apresentação dos documentos, a ausência dessas condições seria enquadrado como uma violação de regra do edital e conferiria a licitante um benefício indevido. Mas, para o TCU a questão pode ser avaliada sob outra perspectiva, pautada em outros valores tutelados pela ordem jurídica, conforme o o Acórdão 357/2015 – Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas):

“Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.”

Para o tribunal negar essas complementação seria um excesso de formalismo moderado. O doutrinador Marçal Justen Filho, mostra que

Se o sujeito não se encontra falido, mas deixou de apresentar o documento adequado, seria um formalismo excessivo promover a sua inabilitação.

O que não se poderá aceitar será a apresentação tardia de documentos que deveriam integrar a proposta, por exemplo. Se uma planilha foi exigida no ato convocatório e o particular deixou de apresentá-la, existe defeito insuperável na proposta. ( JUSTEN FILHO, Marçal. 

Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 684. Grifamos.)”

Então, primeiro e preciso lembrar acórdão não é jurisprudência é apenas uma análise do caso concreto. Agora que você já sabe isso e está passando por uma situação semelhante e não sabe com agir paute suas ações na legislação análise os aspectos formais do caso, desde que não prejudiquem a finalidade da condição imposta, os princípios constitucionais e não prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa, em determinadas circunstâncias, o Tribunal diz que é possível sim a inclusão de “documento novo”, desde que tenha como objetivo esclarecer condição que o licitante já dispunha, materialmente, à época. Lembre-se quando falamos de licitações o caso concreto precisa ser analisado para que decisões não sejam tomadas em desencontro a legislação.

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